A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade e em redação final, durante Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 383/2025, de autoria do Poder Judiciário, que atualiza a Lei Estadual nº 8.639/2019, responsável por disciplinar a tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado.
A proposta foi elaborada a partir de estudos da Associação dos Notários e Registradores de Sergipe (Anoreg/SE) e da Corregedoria-Geral da Justiça, com análise da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é adequar a legislação estadual às normas federais recentes, garantindo segurança jurídica, equilíbrio econômico-financeiro e modicidade dos custos ao cidadão.
Entre as principais mudanças está a harmonização da base de cálculo dos emolumentos em atos de inventário e divórcio, passando a incidir apenas sobre o valor que exceder a meação, assegurando coerência entre a escritura pública e o registro imobiliário.
O texto também atualiza a avaliação de imóveis rurais, adotando como referência subsidiária a tabela da Emdagro, em substituição ao valor do ITR, sem alterar a regra de prevalência do maior valor entre o declarado, fiscal ou cadastral.
Outro avanço é a regulamentação da cobrança de novos atos extrajudiciais previstos na legislação federal, como adjudicação compulsória extrajudicial, mediação, conciliação e conta garantidora (escrow), com critérios específicos de remuneração. A atualização das faixas de valores dos atos com conteúdo econômico amplia o teto de R$ 1.085.000,01 para até R$ 2.000.000,00, com ajuste do valor máximo dos emolumentos, buscando maior justiça fiscal diante da valorização imobiliária.
O projeto prevê ainda reduções pontuais em determinados atos e estabelece que a nova lei entrará em vigor 90 dias após a publicação, garantindo segurança jurídica na transição normativa.
Projetos votados
A Alese analisou, na Ordem do Dia das sessões ordinária e extraordinária desta quinta-feira (18), um total de 60 proposições, das quais 55 são de autoria dos deputados estaduais, demonstrando forte protagonismo parlamentar na pauta legislativa. Do total de matérias em apreciação, quatro projetos são de iniciativa do Poder Executivo e um do Poder Judiciário.
A pauta do dia de hoje contemplou iniciativas voltadas a áreas como saúde, educação, inclusão social, cultura, meio ambiente, direitos das mulheres, proteção à infância, incentivo ao esporte e reconhecimento de entidades e manifestações culturais, além da concessão de títulos honoríficos.
Projetos apreciados e votados nas Comissões e em Plenário de autoria dos deputados da Casa:
Datas comemorativas, semanas, meses e campanhas oficiais:
PL 8/2023 – Dia Estadual dos Desbravadores (ex- deputado Dr. Samuel);
PL 29/2023 – Semana Estadual de Combate à Psicofobia (Jorginho Araújo);
PL 143/2023 – Mês “Julho Neon” – Saúde Bucal (ex-deputado Dr. Samuel);
PL 177/2023 – Semana do Empreendedorismo Feminino (Áurea Ribeiro);
PL 270/2024 – Dia de Enfrentamento à Puberdade Precoce (Áurea Ribeiro);
PL 357/2024 – Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa (Carminha Paiva);
PL 78/2025 – Dia da Alimentação Saudável (Áurea Ribeiro);
PL 204/2025 – Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras (Paulo Júnior);
PL 205/2025 – Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Ehlers-Danlos (Paulo Júnior);
PL 210/2025 – Dia Estadual dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia (Linda Brasil);
PL 225/2025 – Agosto Dourado e Semana Estadual do Aleitamento Humano (Linda Brasil);
PL 275/2025 – Semana Estadual da Luta Antimanicomial (Linda Brasil);
PL 318/2025 – Dia da Seresta (Lidiane Lucena);
PL 325/2025 – Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante (Carminha Paiva);
PL 326/2025 – Dia Estadual da Carcinicultura (Carminha Paiva);
PL 334/2025 – Dia e Semana Estadual dos Técnicos Industriais (Marcelo Sobral);
PL 335/2025 – Dia Estadual de Combate à Pornografia e à Sexualização Infantojuvenil (Marcelo Sobral).
Políticas públicas, programas e ações estruturantes
PL 15/2024 – Turismo acessível e inclusivo para pessoas com TEA (Marcos Oliveira / Ibrain de Valmir);
PL 162/2024 – Redução do consumo de materiais plásticos (Marcos Oliveira);
PL 212/2024 – Circuito Estadual de Feiras do Agronegócio (Marcos Oliveira);
PL 324/2024 – Semana da Cidadania nas escolas (Marcos Oliveira);
PL 340/2024 – Programa de Acompanhamento Pré-Natal e Pós-Parto para gestantes com TEA (Luciano Pimentel);
PL 23/2025 – Selo Empresa Amiga da Juventude (Cristiano Cavalcante);
PL 99/2025 – Política Estadual de Apoio às Cidades Inteligentes (Georgeo Passos);
PL 144/2025 – Incentivo à agroindústria (Marcelo Sobral);
PL 236/2025 – Prevenção e combate à adultização precoce (Maisa Mitidieri);
PL 249/2025 – Programa “Domingo é Dia de Esporte” (Kaká Santos);
PL 296/2025 – Selo Estabelecimento Turístico Amigo do Autista (Lidiane Lucena / Ibrain de Valmir);
PL 320/2025 – Programa de Combate à Pichação (Marcelo Sobral);
PL 356/2025 – Fortalecimento e apoio às OSCs e protetores independentes de animais (Kitty Lima);
PL 372/2025 – Programa Vale do São Francisco Tech (Neto Batalha / Ibrain de Valmir).
Reconhecimento de utilidade pública e entidades
PL 385/2025 – Associação dos Produtores Rurais Flor do Campo (Jeferson Andrade);
PL 386/2025 – Confiança Esporte Clube (Pato Maravilha);
PL 396/2025 – Associação e Movimento Sergipano de Transexuais e Travestis (Linda Brasil);
PL 397/2025 – Associação de Proteção aos Equinos e Carroceiros do Nordeste (Paulo Júnior);
PL 398/2025 – Associação Arca de Noé Itabaiana (Kitty Lima).
Reconhecimento cultural, eventos e bens imateriais
PL 479/2023 – Feira Livre de Monte Alegre de Sergipe (ex-deputado Dr. Samuel);
PL 387/2025 – Afoxé Neguinho de Laikó (Pato Maravilha);
PL 389/2025 – Itabaiana Festival (Luciano Bispo).
Títulos honoríficos e denominações oficiais
PR 80/2025 – Alex Azevedo da Conceição (Paulo Júnior);
PR 81/2025 – Rubens dos Anjos Moreira (Paulo Júnior);
PR 83/2025 – Marcelo Cavalcante Duarte (Áurea Ribeiro);
PR 85/2025 – Ubirajara de Oliveira Mendes (Manuel Marcos);
PR 86/2025 – Delano Roosevelt Almeida Mothé (Linda Brasil);
PR 87/2025 – Gicélia Mendes da Silva (Linda Brasil).
Denominação de bens públicos
PL 357/2025 – Denomina Rodovia SE-228 como Fernando Antônio França Cruz (Maisa Mitidieri).
Outros temas específicos
PL 218/2023 – Espaços adaptados para pessoas com TEA em estádios e arenas esportivas (Paulo Júnior / Luciano Pimentel).
Foto: Arthur D´Avila / Agência de Notícias Alese