Aracaju amanheceu com mais um capítulo escandaloso na gestão da saúde sob o comando da prefeita Emília Corrêa. A Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área de Saúde, conhecida como FABAMED, foi declarada vencedora de chamamento público para gerenciar o Hospital Fernando Franco em extrato publicado no Diário Oficial do Município no dia 3 de fevereiro de 2026.
O problema é que o contrato prevê repasses mensais de R$ 6.782.009,01, mas a FABAMED só foi qualificada como organização social (OS) dois dias depois, em 5 de fevereiro, por decreto assinado pela própria prefeita, pelo secretário de Planejamento Thiago Silva e pelo procurador-geral José Hunaldo Santos Mota.
O edital do chamamento público, criado pela própria prefeitura, estabelecia regras claras para participação: somente organizações sociais já qualificadas na área da saúde no âmbito municipal poderiam concorrer. No entanto, o extrato de resultado já tratava a FABAMED como entidade apta, listando-a como organização da sociedade civil desde o dia 3. O decreto, publicado em 5 de fevereiro, decreta expressamente que a qualificação como OS entra em vigor na data da publicação. Ou seja, a prefeitura mudou as regras do jogo no meio da partida e premiou quem ainda não tinha o direito de jogar.
Caixa preta exposta
A equipe do Fato Sergipe vasculhou documentos oficiais e compartilhou prints exclusivos, revelando que a prefeitura publicou a vitória da FABAMED como se a entidade já fosse OS, contrariando o edital que ela mesma escreveu. Esse caso contradiz diretamente o discurso proferido reiteradas vezes pela própria Emília Corrêa, que se elegeu prefeita proclamando superfaturamento em contratos do “Sistemão” da gestão anterior.
Não é a primeira polêmica envolvendo valores astronômicos na saúde municipal. O contrato de gestão 113/2022 da Maternidade Lourdes Nogueira, que Emília Corrêa detonava como vereadora por pagar R$ 6,8 milhões mensais, tinha valores praticamente idênticos aos R$ 6,7 milhões agora destinados ao Fernando Franco, um hospital de porte bem menor. A prefeitura do IGC segue gerenciando o Nestor Piva, enquanto a FABAMED assume o Franco, mantendo a lógica de repasses milionários mensais questionada há anos por sindicatos como o Sindimed e vereadores de oposição.
Os órgãos de controle agora têm a palavra. Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) e Ministério Público de Sergipe (MP-SE) precisam apurar se houve fraude ao edital ou desídia administrativa. O contrato de R$ 6,7 milhões por mês coloca em xeque as promessas de moralização da gestão da saúde feitas em campanha pela atual prefeita.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
A Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju esclarece que o Chamamento Público nº 01/2026 foi conduzido em estrita observância à legislação vigente, aos princípios da legalidade, isonomia, transparência e impessoalidade, bem como em plena conformidade com o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município – PGM.
Todas as fases do procedimento observaram rigorosamente as regras previstas no edital e na legislação municipal aplicável, com ampla publicidade dos atos, análise técnica e jurídica dos documentos e julgamento objetivo das propostas, não havendo qualquer irregularidade que comprometa a legalidade do certame ou do seu resultado.
No que se refere à Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde – FABAMED, esclarece-se que a entidade já se encontrava regularmente qualificada como Organização Social pelo Município de Aracaju desde 14 de janeiro de 2026, conforme julgamento formal realizado pela Comissão Especial de Licitação da SEPLOG, antes do recebimento e da abertura das propostas do chamamento público.
A posterior publicação do decreto de qualificação possui natureza meramente declaratória e de publicidade, não se confundindo com o ato administrativo de qualificação, que já havia sido validamente praticado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência citada no parecer jurídico da PGM, segundo a qual a publicação do decreto não cria a situação jurídica, mas apenas formaliza e dá publicidade a ato administrativo previamente perfeito e eficaz, não sendo exigível que a publicação anteceda a participação da entidade no certame quando a qualificação já tenha sido regularmente concluída.
Dessa forma, o Município reafirma a plena regularidade do Chamamento Público nº 01/2026, a lisura do seu resultado e o respeito às orientações jurídicas da Procuradoria-Geral do Município, atuando sempre em consonância com a legislação e com o interesse público.