O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP 6/2024), relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE). A proposta estabelece diretrizes para o desmembramento de áreas entre municípios e viabiliza a realização de consulta popular para resolver disputas territoriais históricas, como a que envolve Aracaju e São Cristóvão na região da Zona de Expansão.
Durante a sessão, Alessandro destacou a importância da celeridade na tramitação da matéria e agradeceu o apoio dos colegas parlamentares. “Registro o agradecimento, em nome dos sergipanos, pela celeridade que estamos dando ao processo. É um projeto de lei complementar que estabelece normas claras para ajustes de limites municipais, com previsão de consulta popular e sem implicar na criação de um novo ente”, afirmou.
O senador ressaltou que o texto aprovado corrige uma lacuna normativa que perdura há quase três décadas, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996. Segundo ele, a proposta garante segurança jurídica ao tratar de desmembramento com incorporação a municípios já existentes, respeitando os critérios constitucionais.
“Estamos enfrentando uma lacuna que persiste há quase 30 anos. O projeto define critérios técnicos e políticos, como estudos de viabilidade e a realização de plebiscito, assegurando que a decisão final seja democrática e respaldada pela população diretamente envolvida”, explicou.
No parecer apresentado, Alessandro Vieira também enfatizou a constitucionalidade e a adequação jurídica da proposta, além de defender o protagonismo das assembleias legislativas estaduais na condução dos processos. “A melhor aplicação do princípio federativo recomenda que a disciplina detalhada seja conduzida pelas assembleias legislativas dos estados, respeitando a realidade local dos municípios envolvidos”, pontuou.
Solução para um impasse histórico
A aprovação do PLP 6/2024 representa um avanço concreto para a resolução da disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão, que se arrasta e impacta diretamente milhares de moradores da Zona de Expansão. Atualmente, a área está oficialmente vinculada a São Cristóvão, após decisão judicial mantida em março de 2026.
Com a nova legislação, abre-se caminho para que a Assembleia Legislativa de Sergipe conduza os trâmites necessários à realização de um plebiscito, após análise de viabilidade técnica. A consulta permitirá que os próprios moradores decidam a qual município desejam pertencer.
Ao defender a proposta em plenário, o senador fez referência direta ao caso sergipano. “Existe uma demanda de longos anos entre São Cristóvão e Aracaju, onde uma área é disputada pelas duas cidades e que agora terá viabilidade técnica e jurídica para uma consulta democrática aos envolvidos. Essa é a solução que melhor atende ao interesse público”, declarou.
A relatoria de Alessandro Vieira consolida uma atuação contínua do parlamentar no tema. Desde o início do impasse, o senador tem acompanhado de perto a situação da Zona de Expansão, dialogando com moradores e defendendo uma solução baseada na escuta da população.
Com a aprovação do projeto no Senado, Alessandro reforça seu papel como articulador de uma saída institucional e democrática para o conflito. “Sempre defendi que os moradores precisam ser ouvidos. Agora, com a aprovação do projeto, damos um passo decisivo para garantir esse direito e encerrar uma disputa histórica com justiça e segurança jurídica”, concluiu.
O texto segue agora para sanção presidencial. Caso seja sancionado, e após a deliberação da Assembleia Legislativa, como prevê a Constituição, o plebiscito poderá finalmente dar voz à população da região e definir, de forma definitiva, o futuro administrativo da Zona de Expansão.
Fonte: assessoria