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Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) implementou mudanças para ampliar a proteção a mulheres travestis e transexuais, além de casais homoafetivos formados por homens, em casos de violência doméstica em Sergipe.
A medida decorre da decisão do STF, em 21 de fevereiro, que estendeu a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) a esses grupos em todo o território nacional. Com a mudança, a concessão de medidas protetivas se tornou mais ágil e acessível para casais formados por homens, um avanço significativo para a comunidade LGBTQIAP+ no estado.
De acordo com a Polícia Civil, as decisões judiciais de proteção já eram concedidas a mulheres transexuais e travestis em Sergipe. No entanto, antes da decisão do STF, nos casos envolvendo casais homoafetivos masculinos, o DAGV só podia aplicar a legislação penal comum, com medidas cautelares como afastamento ou restrição de contato entre vítima e agressor.
Com a ampliação, o processo para a concessão de medidas protetivas torna-se mais célere, garantindo maior segurança para as vítimas em situações de violência doméstica.
Entenda a Lei Maria da Penha
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de dupla tentativa de feminicídio em 1983. Sua luta por justiça, que durou quase duas décadas, resultou na criação de um marco legal para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Desde então, a legislação passou por atualizações, incluindo a decisão recente do STF que amplia seu alcance para proteger grupos vulneráveis, como a comunidade LGBTQIAP+.
Como denunciar casos de violência doméstica
As vítimas de violência doméstica podem registrar boletins de ocorrência no DAGV, nas Delegacias de Atendimento à Mulher e Demais Grupos Vulneráveis (DEAGVs) ou em qualquer unidade da Polícia Civil. Também é possível formalizar a denúncia e solicitar medidas protetivas pela Delegacia Virtual, acessível no site: delegaciavirtual.pc.se.gov.br.
A população também pode colaborar denunciando casos de violência. Situações de emergência devem ser comunicadas à Polícia Militar pelo número 190. Para informações sobre crimes recorrentes, o Disque-Denúncia da Polícia Civil atende pelo número 181, com garantia de sigilo do denunciante.
