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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) iniciou processo investigativo contra Valberto de Oliveira Lima, ex-prefeito de Propriá, por suposta aplicação irregular de recursos provenientes da outorga da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A abertura do processo aconteceu na quinta-feira, 5 de junho, atendendo solicitação do Ministério Público de Contas (MPC-SE).
A investigação surge após identificação de possível mau uso de mais de R$ 7 milhões dos recursos recebidos pelo município. Conforme o MPC-SE, Propriá obteve R$ 12 milhões da outorga em dezembro de 2024. Uma parcela desse montante foi direcionada para outras contas municipais, enquanto mais de R$ 3 milhões foram utilizados no ressarcimento de despesas com precatórios, prática que vai contra normas técnicas e orientações tanto do TCE quanto dos Ministérios Públicos.
O conselheiro José Carlos Felizola, responsável pela relatoria do caso, aprovou medida cautelar exigindo que a atual administração municipal apresente, no prazo de 30 dias, um plano detalhado de aplicação dos recursos. A gestão também deve criar uma seção específica no portal da transparência para disponibilizar publicamente essas informações. Além disso, foi autorizada inspeção presencial para esclarecimento dos fatos.
O Ministério Público de Contas solicita ainda a restituição dos valores, aplicação de multa ao ex-gestor e encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para investigação criminal e por improbidade administrativa.
