A aprovação do Projeto de Lei 2628/2022 pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (20), foi celebrada como uma vitória não apenas para o Parlamento, mas para toda a sociedade brasileira. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), cria a primeira legislação da América Latina voltada exclusivamente para proteger crianças e adolescentes nos ambientes digitais, um marco que ganhou ainda mais repercussão após a onda de denúncias sobre exploração infantil nas redes sociais.
O projeto, que agora retorna ao Senado para apreciação final, estabelece obrigações diretas para plataformas digitais, desenvolvedores de aplicativos, jogos eletrônicos e redes sociais. O objetivo é reduzir riscos e responsabilizar empresas em casos de abuso, exploração, assédio e exposição indevida de menores. As medidas vão desde a exigência de mecanismos confiáveis para verificação de idade até a remoção imediata de conteúdos criminosos, sem necessidade de ordem judicial.
Em vídeo, o senador Alessandro Vieira destacou a dimensão histórica da proposta. “Esse é um trabalho iniciado em 2022, que se torna realidade graças ao esforço de parlamentares, sociedade civil e especialistas. Estamos prestes a entregar a primeira legislação da América Latina de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital”, afirmou.
Importância
A importância do projeto foi reforçada por representantes do Governo Federal. Para o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, o PL “representa um avanço fundamental para garantir que crianças e adolescentes estejam em ambientes digitais mais seguros, com instrumentos concretos para famílias e educadores”. Já a ministra Simone Tebet lembrou que regulamentar o espaço virtual é “estratégico para combater crimes hediondos e garantir integridade às novas gerações”.
A discussão ganhou contornos de urgência após a denúncia feita pelo youtuber Felca, que expôs práticas de exploração envolvendo menores em conteúdos de influenciadores. O episódio teve repercussão nacional e mobilizou famílias, autoridades e parlamentares em torno da pauta.
O texto aprovado prevê penalidades severas para empresas que descumprirem a lei, incluindo multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e até a proibição definitiva de operação no país.
Mais do que uma legislação, o PL 2628 simboliza um consenso raro no atual cenário político brasileiro: a defesa inegociável da infância e da adolescência frente aos riscos da era digital.