A Câmara dos Deputados aprovou, em 5 de novembro de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de dezembro de 2024. Essa resolução regulamentava o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A votação terminou com 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção. Agora, o projeto segue para avaliação no Senado.
A resolução do Conanda estabelecia procedimentos para identificar a gravidez em crianças e adolescentes e garantia a autonomia para a interrupção da gestação legal, mesmo sem o consentimento dos responsáveis legais, desde que em situações previstas em lei.
Na votação, os deputados de Sergipe registraram os seguintes votos:
- Gustinho Ribeiro (Republicanos): a favor
- Rodrigo Valadares (União Brasil): a favor
- Yandra Moura (União Brasil): a favor
- Fábio Reis (PSD): a favor
- Delegada Katarina (PSD): a favor
- Ícaro de Valmir (PL): a favor
- Thiago de Joaldo (PP): a favor
- João Daniel (PT): contra