Comissão Parlamentar de Inquérito ouviu diretores e gerentes da Emsurb sobre contrato de R$ 10,02 milhões; foco está na justificativa de inexigibilidade e na utilização de verba da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP).
A Câmara Municipal de Aracaju realizou, na última quinta-feira (30), mais uma rodada de oitivas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Natal Iluminado. O objetivo da comissão é investigar supostas irregularidades no Contrato nº 54/2024, firmado entre a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Vasconcelos e Santos Ltda., que prevê a execução da decoração natalina de 2024 pelo valor de R$ 10.026.782,58.
Os questionamentos dos vereadores se concentraram em três eixos principais: a decisão pela contratação direta da empresa, a fonte de recursos utilizada para cobrir o custo milionário e a eficácia da atuação dos setores técnicos e de controle interno da Emsurb.
Durante a sessão, foram ouvidos diversos funcionários e ex-funcionários da Emsurb, incluindo Cloves Trindade Silva (ex-diretor administrativo e financeiro), Vera Lúcia Santos Xavier (ex-gerente financeira), Thaciana Silveira (ex-gerente de contratações), além de procuradores jurídicos e a ex-chefe da assessoria de controle interno.
Contratação sem concorrência
Um dos pontos centrais da investigação é a dispensa de processo licitatório. A ex-gerente de contratações Thaciana Silveira explicou aos parlamentares que o processo foi conduzido por meio de inexigibilidade de licitação. A justificativa apresentada, segundo seu depoimento, era que o serviço de decoração natalina envolvia aspectos artísticos e técnicos específicos.
Apesar da justificativa, a ex-gerente confirmou que a Comissão Permanente de Licitação não realizou qualquer pesquisa de preços ou cotação envolvendo outras empresas do setor para embasar o valor final do contrato. Thaciana também indicou que o projeto básico e a justificativa para a contratação da Vasconcelos e Santos Ltda. foram elaborados e atestados pelo então diretor administrativo, Cloves Trindade.
Os vereadores da CPI manifestaram a suspeita de que a dispensa de licitação não se justificaria, dado o histórico de alternância de empresas que executam o serviço de decoração na cidade, o que, em tese, permitiria a realização de um processo licitatório regular.
Uso de verba da COSIP
Outro aspecto sob intensa apuração é a origem do dinheiro utilizado para financiar o contrato. O ex-diretor Cloves Trindade afirmou que os valores foram solicitados à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), responsável pela liberação orçamentária. Ele informou que a verba destinada ao pagamento veio da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e que essa decisão sobre a fonte de recurso foi tomada pela própria Sefaz.
A ex-gerente financeira Vera Lúcia Santos Xavier complementou a informação, esclarecendo que a Sefaz é quem libera os recursos, mas a orientação sobre qual fonte orçamentária seria utilizada partiu da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplog).
Os membros da CPI consideraram a utilização da verba da COSIP inadequada para custear a decoração natalina, levantando indícios de irregularidades na execução orçamentária. Questionado sobre a participação direta do prefeito Edvaldo Nogueira (PDT) na escolha da empresa ou na definição do valor, Cloves Trindade declarou não ter conhecimento, atribuindo a responsabilidade pela definição do contrato à presidência da Emsurb.
Fragilidade no controle interno
A atuação da área de controle interno da Emsurb também foi criticada pelos vereadores. Mariana Silva do Espírito Santo, ex-chefe da Assessoria de Controle Interno, detalhou que a análise realizada pelo setor se limitou a verificações formais de documentação, como numeração de páginas, validade de licenças e a existência de um parecer jurídico.
Mariana afirmou que o setor não realizou análises jurídicas, contábeis ou técnicas aprofundadas sobre a viabilidade da contratação ou a legalidade do gasto. Ela também declarou que não tinha conhecimento de que os recursos da COSIP não poderiam ser legalmente empregados para esse tipo de despesa e que não recebeu orientações superiores sobre a questão.
Os parlamentares observaram que o controle interno da empresa se restringiu a uma verificação documental básica, falhando em aprofundar a análise sobre a legalidade e a eficiência do gasto público de mais de R$ 10 milhões.
A CPI informou que novas oitivas serão agendadas nas próximas semanas, visando complementar as investigações e esclarecer pontos pendentes sobre a execução do contrato e a utilização dos recursos públicos.