Os ex-secretários da Fazenda e da Saúde de Aracaju, Jeferson Passos e João Vitor Burgos, respectivamente, protocolaram, nesta segunda-feira, 11, resposta oficial na Câmara Municipal às declarações do presidente da Casa, o vereador Ricardo Vasconcelos, feitas na semana passada, sobre a execução de emendas parlamentares impositivas na Secretaria Municipal da Saúde. O documento informa que não houve cancelamentos por parte da administração anterior e contraria a informação sobre a existência de emenda destinada à construção de um centro de imagem na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, regulamentada pela Lei nº 5.835/2023, como foi dito na tribuna, pelo parlamentar.
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No que se refere ao Hospital Fernando Franco, os ex-secretários afirmaram, no ofício, que foram direcionadas 11 emendas parlamentares, totalizando R$ 3.143.686,00, para reforma e ampliação da unidade hospitalar. No entanto, segundo o documento, o montante foi insuficiente para a conclusão do projeto, “que tinha orçamento inicial estimado em cerca de R$ 9 milhões”. “Mesmo após a Secretaria Municipal de Saúde buscar alternativas para reduzir custos e viabilizar a execução da obra, houve impedimentos técnicos que impediram a conclusão do projeto, conforme previsto no art. 10 do Decreto nº 7.523/2024”.
Os ex-gestores explicam também que não houve qualquer ato da gestão passada visando o cancelamento das emendas parlamentares e que todas que estavam em andamento foram inscritas em “restos a pagar”, assegurando a continuidade dos recursos no exercício seguinte, conforme determina o art. 6º, parágrafo 2º, do Decreto nº 7.775/2024. “As emendas permaneceram válidas até o encerramento do exercício financeiro em 31 de dezembro de 2024, quando expirou a autorização legislativa prevista na LOA para a realização das despesas”.
A resposta destaca ainda que as “emendas parlamentares cujo objeto não tenha sido executado até 30 de novembro não podem ser empenhadas no último mês do mandato, o que restringe o prazo para aplicação das verbas, especialmente em ano eleitoral, como ocorreu em 2024”.
O ofício explica que todas as alterações orçamentárias promovidas pela Secretaria Municipal da Saúde foram realizadas dentro das condições e limites aprovados pela Câmara Municipal, em conformidade com os artigos 7º, 9º e 12 da LOA 2024 (Lei nº 5.835/2023), não havendo mudanças no orçamento sem autorização do Legislativo.
Os ex-secretários reafirmam que agiram dentro da legalidade e transparência na aplicação das emendas parlamentares destinadas à saúde, respeitando os prazos e as normas vigentes, e enfrentando os desafios técnicos e financeiros para oferecer melhorias aos serviços públicos de Aracaju.