Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) instituiu, por meio da Lei nº 7.260/2011, da ex-parlamentar Conceição Vieira, o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Criança e o Adolescente, celebrado anualmente em 11 de outubro.
A legislação teve como base no artigo 27 da Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), a norma tem como finalidade conscientizar a sociedade sobre a importância de prevenir e enfrentar todas as formas de violência que atingem crianças e adolescentes, incluindo agressões físicas, violência psicológica, abuso sexual, negligência, abandono e exploração.
Passados 14 anos desde a aprovação, a legislação permanece essencial na luta contra a violência infantojuvenil. Sendo uma ferramenta estratégica para garantir visibilidade à causa e mobilizar o poder público e a sociedade civil em defesa dos direitos de meninas e meninos em situação de vulnerabilidade.
Dados preocupantes
A Ouvidoria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apontou quase 290 mil relatos de casos de violência contra crianças e adolescentes. O dia 11 de outubro reforça o compromisso coletivo com a construção de uma infância e adolescência seguras, protegidas e com pleno acesso aos seus direitos fundamentais. A mobilização também busca fortalecer políticas públicas e incentivar a denúncia de toda e qualquer forma de violência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
Canais de denúncia
Além do Disque 100 – um canal gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia, inclusive em fins de semana e feriados -, a população sergipana pode denunciar casos de violência por meio do Disque-Denúncia 181, da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe. As denúncias anônimas são encaminhadas ao setor de inteligência da Polícia Civil, com total garantia de sigilo.
O Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp 190) também está à disposição para encaminhamento de informações ao núcleo de proteção da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Foto: Agência Brasil