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O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (Cremese), Dr. Jilvan Pinto, criticou a decisão do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permite a farmacêuticos prescreverem medicamentos. Em entrevista ao Jornal da Fan, da Rádio Fan FM, nesta segunda-feira, 24, ele destacou que a medida não tem respaldo legal e que a justificativa da falta de médicos para atendimentos é “uma desculpa infundada”.
Segundo Dr. Jilvan, a legislação brasileira não permite que profissionais que não sejam médicos façam prescrições de medicamentos. “O artigo 4º, inciso 10, da Lei 18.842/2013, a Lei do Ato Médico, estabelece que a prescrição exige investigação, diagnóstico e definição de tratamento, o que é uma competência exclusiva dos médicos”, afirmou. Ele ressaltou ainda que resoluções de conselhos profissionais devem estar baseadas na legislação vigente, o que, segundo ele, não ocorre no caso da nova norma do CFF.
Falta de médicos?
Sobre a justificativa do CFF de que a medida ajudaria a suprir a suposta falta de médicos no país, Dr. Jilvan afirmou que essa argumentação é equivocada. “Hoje, até nos locais onde havia dificuldade para se contratar médicos, já há filas de profissionais para ocupar vagas. Só em Sergipe, no ano passado, foram mais de 700 novas inscrições de médicos. O problema não é a falta de médicos, mas sim dificuldades estruturais do próprio sistema de saúde”, explicou.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) já acionou a Justiça contra a resolução do CFF, argumentando que a prescrição de medicamentos deve ser realizada exclusivamente por profissionais da medicina. O tema segue em debate e pode ter novos desdobramentos legais nas próximas semanas.
