Um trecho do projeto de lei complementar nº 9/2025, enviado pela prefeita Emília Corrêa à Câmara de Vereadores, escancarou uma escolha política que vem causando forte reação: a diferenciação oficial entre servidores heterossexuais e homossexuais no reconhecimento de dependentes previdenciários.
Segundo o texto (acesse o Projeto de Lei aqui), para que a união de um casal homoafetivo seja reconhecida, o servidor deverá apresentar declaração formal registrada em escritura pública. Já os casais heterossexuais têm o vínculo presumido por convivência contínua, sem a necessidade de qualquer comprovação extra. Ou seja, além de exigir mais burocracia para servidores LGBTQIA+, o município dá um passo atrás no reconhecimento pleno de direitos, criando categorias distintas de famílias dentro da máquina pública.
Mas esse não é o único ponto polêmico da proposta. A reforma enviada por Emília Corrêa amplia a idade mínima de aposentadoria, aumenta a alíquota de contribuição e endurece o acesso aos benefícios. Para mulheres, por exemplo, a idade mínima sobe para 62 anos, exigindo no mínimo 25 anos de contribuição e 10 anos no serviço público municipal, com cinco anos no cargo. Hoje, mulheres podem se aposentar com 55 anos de idade e 30 de contribuição.
O texto também institui uma contribuição extraordinária, que poderá ser cobrada dos servidores ativos, inativos e pensionistas, caso o regime previdenciário municipal entre em déficit atuarial. Essa medida atinge diretamente servidores que já se aposentaram ou estão prestes a se aposentar, ampliando a insegurança financeira de quem deveria estar em estabilidade.
Outros pontos da proposta incluem:
- Aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14%;
- Redução do valor das pensões por morte para 50% do benefício mais 10% por dependente;
- Criação de regra de transição com pedágio de 100% sobre o tempo que faltar para se aposentar;
- Alteração no cálculo da aposentadoria para média de 100% das contribuições (antes era 80% maiores), o que reduz o valor final do benefício.
O envio do projeto em regime de urgência, com votação prevista para ainda esta semana, agrava o cenário. Setores do funcionalismo denunciam falta de diálogo e atropelo legislativo. A principal crítica é que Emília protagoniza uma proposta de viés bolsonarista, ignorando falas dela mesma enquanto vereadora de oposição à reforma federal de 2019.
Para muitos servidores, a mensagem é clara: a nova Aracaju de Emília Corrêa começa cortando direitos, segmentando famílias e transferindo aos trabalhadores o ônus de um sistema que não deram causa.