Propositura aprovada pela Câmara organiza carreiras, garante progressão e benefícios aos servidores, respeitando a sustentabilidade fiscal do município
A Prefeitura de Lagarto deu um importante passo para a valorização do funcionalismo municipal com a aprovação, nesta quinta-feira, 18, pela Câmara de Vereadoress, do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Administração Geral. De autoria do Executivo, a propositura organiza as carreiras dos servidores, estabelece critérios de progressão e qualificação, e assegura garantias, marcando o início de um caminho de reconhecimento da categoria e de modernização da gestão municipal.
O PCCV estrutura o quadro de pessoal em quatro grupos ocupacionais, cada um com 15 níveis salariais, garantindo evolução profissional contínua e previsível, desde o ingresso até a aposentadoria. A transição para o novo plano será feita por enquadramento automático, levando em consideração o tempo de serviço prestado ao município. O projeto prevê ainda Vantagem Pessoal Incorporada (VPI) para proteger a remuneração de cada servidor.
O prefeito de Lagarto, Sérgio Reis, destacou a importância do momento. “Com a aprovação deste plano, estamos dando um primeiro passo para a valorização da categoria, que passou anos à espera desse reconhecimento, mas não o viu acontecer na gestão passada. Este projeto organiza a carreira do servidor, cria oportunidades de progressão e qualificação, e mostra que assumimos um compromisso real com quem dedica seu trabalho ao serviço público. Estamos tratando o PCCV com responsabilidade, planejamento e diálogo constante, porque sabemos da importância deste instrumento para reconhecer o trabalho dos servidores e oferecer perspectivas de crescimento profissional. Nosso objetivo é construir um plano justo, viável e sustentável, que transforme a trajetória de cada servidor em uma carreira de Estado, com segurança jurídica, equilíbrio fiscal e, ao mesmo tempo, fortaleça a qualidade dos serviços prestados à população de Lagarto”, afirmou.
Estrutura da carreira e benefícios
O novo PCCV organiza os servidores em quatro grupos ocupacionais, sendo eles Nível Fundamental (GNF), Médio (GNM), Técnico (GNT) e Superior (GNS), cada um com 15 níveis salariais, permitindo evolução contínua e previsível ao longo da carreira. Para preservar os servidores durante a transição, o projeto prevê enquadramento automático, considerando o tempo de serviço. Quem possui até dois anos de experiência iniciará no Nível A, enquanto servidores com 29 a 30 anos alcançarão o Nível O. A lei também assegura a Vantagem Pessoal Incorporada (VPI), protegendo a remuneração de cada servidor diante de eventuais diferenças salariais.
O PCCV estabelece também a Progressão por Titulação, que reconhece cursos, graduação e pós-graduação, com acréscimos de até 15% sobre o vencimento básico, distribuídos em três etapas de 5%. Além disso, o plano garante benefícios como Auxílio-Alimentação universal de R$ 400, a partir de agosto de 2026, quinquênios de 10% a cada cinco anos, adicional de 1/3 ao completar 25 anos de serviço e adicional noturno de 20% para jornadas entre 22h e 5h.
A aplicação do PCCV será feita de forma escalonada, com recomposições previstas para janeiro de 2027 e janeiro de 2028, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O plano contempla ainda categorias com legislação própria ou piso nacional, como magistério, guardas municipais e agentes de saúde. Com a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, a Prefeitura inicia um processo estruturado e sustentável, garantindo previsibilidade, reconhecimento do servidor e eficiência administrativa, sem comprometer a saúde financeira do município.
Diálogo constante
Ao longo de 2025, a Prefeitura de Lagarto manteve um esforço contínuo para avançar na construção do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do funcionalismo municipal. Diversas mesas de negociação foram realizadas com os servidores, por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Lagarto (SindLagarto), garantindo espaço para apresentação de propostas, análise de demandas e discussão de critérios técnicos e administrativos.
“O PCCV aprovado hoje é fruto de muito debate com os servidores, mas também da necessária observância dos limites orçamentários. E continuaremos a dialogar com a categoria, no esforço de melhorar a proposta, porque é um ponto de partida e não um ponto final”, destacou a secretária municipal de Governo e Inovação, Angela Albino.