A Assembleia Legislativa do de Sergipe (Alese) aprovou o Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do deputado Garibalde Mendonça (PDT), que garante atendimento prioritário aos corretores de imóveis no exercício da profissão, no âmbito do Estado de Sergipe.
A proposta tem como objetivo facilitar o desempenho das atividades profissionais dos corretores, que atuam diretamente na intermediação de compra, venda e locação de imóveis, sendo figuras essenciais para a segurança jurídica nas transações imobiliárias.
Com a nova norma, esses profissionais passam a ter prioridade no atendimento em cartórios de notas, registros de imóveis, repartições públicas e concessionárias de serviços públicos.
Segundo o parlamentar, a iniciativa é um reconhecimento à relevância da categoria.
“O corretor de imóveis é um profissional que presta um serviço essencial ao cidadão e ao desenvolvimento econômico. Ele precisa acessar constantemente órgãos públicos para obter documentos, certidões e informações que garantem a legalidade das negociações imobiliárias. Ao conceder essa prioridade, estamos otimizando seu tempo e fortalecendo o setor”, destacou Garibalde Mendonça.
Entenda o que estabelece a Lei
O PL 174/2025 determina que:
• A prioridade no atendimento será válida exclusivamente quando o corretor estiver em pleno exercício de sua função profissional, representando clientes em diligências junto a órgãos públicos e cartórios.
• Serão contemplados corretores devidamente habilitados, que tenham concluído o curso Técnico em Transações Imobiliárias ou curso superior em Negócios Imobiliários, e estejam regularmente inscritos no Creci-SE.
• O profissional deverá apresentar carteira funcional sempre que solicitado, como forma de identificação e comprovação do exercício profissional.
• Os órgãos públicos e cartórios deverão dar ampla divulgação ao conteúdo da lei, em articulação com entidades representativas da categoria.
• O Poder Executivo será responsável pela regulamentação da norma.
Valorização profissional e estímulo à economia
Aprovado por unanimidade no plenário da Alese, o projeto reforça a valorização de uma categoria que desempenha um papel relevante no mercado imobiliário sergipano. Ao garantir maior agilidade no atendimento, a proposta contribui para a celeridade das transações imobiliárias e para a movimentação da economia local.
“A Assembleia Legislativa cumpre seu papel ao legislar em favor de categorias profissionais que atuam com responsabilidade e comprometimento com a sociedade sergipana. Essa lei representa um avanço e uma valorização legítima da atividade do corretor de imóveis”, finalizou Garibalde.
A matéria segue agora para sanção governamental e posterior regulamentação pelo Poder Executivo.
Foto: Conecta Imobi