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Nova regulamentação impede chaves Pix de pessoas e empresas com CPF ou CNPJ irregulares na Receita Federal
O Banco Central (BC) anunciou, nesta quinta-feira (6), mudanças no regulamento do Pix para aumentar a segurança das transações financeiras. A nova norma impede o registro de chaves vinculadas a CPF (Cadastro de Pessoa Física) e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) com situação irregular na Receita Federal, dificultando a ação de golpistas que utilizam dados inconsistentes.
As alterações atingem tanto pessoas físicas quanto jurídicas e abrangem todos os participantes do sistema de pagamentos instantâneos.
Quem perderá o acesso às chaves Pix?
De acordo com o Banco Central, as chaves Pix de titulares com irregularidades cadastrais na Receita Federal serão desativadas ou impedidas de registro. As seguintes situações cadastrais estão sujeitas à exclusão:
- Para pessoas físicas (CPF):
- Suspensa
- Cancelada
- Titular falecido
- Nula
- Para empresas (CNPJ):
- Suspensa
- Inapta
- Baixada
- Nula
O BC esclareceu que essa restrição não está relacionada a pendências tributárias, mas sim à regularidade das informações cadastrais junto à Receita Federal.
Objetivo da mudança: Combate a fraudes no Pix
A principal motivação para a nova regulamentação é combater golpes financeiros. Segundo o Banco Central, a medida reforça a necessidade de que os nomes vinculados às chaves Pix estejam em total conformidade com os registros oficiais da Receita Federal.
“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, informou a instituição.
Novas regras para chaves aleatórias e de e-mail
A regulamentação também trouxe mudanças específicas para chaves Pix do tipo aleatória e de e-mail:
- Proibição de alterar informações em chaves aleatórias:
Pessoas ou empresas que desejarem atualizar informações associadas a uma chave aleatória precisarão excluir a chave antiga e registrar uma nova. - Restrição na reivindicação de posse de chaves de e-mail:
Não será mais possível solicitar a posse de uma chave Pix do tipo e-mail.
A única exceção recai sobre chaves associadas a números de celular, que ainda poderão ser reivindicadas, considerando a possibilidade de troca de titularidade em linhas pré-pagas.
Devoluções em dispositivos não cadastrados
Outra mudança relevante permite a devolução de valores em dispositivos não cadastrados. O Banco Central flexibilizou a regra após identificar que a limitação anterior, imposta em novembro do ano passado, estava dificultando devoluções voluntárias realizadas pelo próprio recebedor.
Anteriormente, a devolução em dispositivos de acesso não cadastrados era restrita a valores de até R$ 200. Agora, a medida foi revogada para facilitar a devolução de qualquer valor, mesmo em dispositivos não previamente autorizados.
Monitoramento e penalidades para instituições financeiras
Para garantir o cumprimento das novas regras, o Banco Central realizará verificações contínuas junto às instituições financeiras participantes do Pix. Em caso de descumprimento ou falhas nos procedimentos de verificação, as instituições estarão sujeitas a penalidades administrativas.
A atualização no regulamento reflete o compromisso do Banco Central em fortalecer a segurança e proteger os usuários do sistema de pagamentos instantâneos contra fraudes e irregularidades cadastrais.
