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Nesta quinta-feira (13), a Câmara Municipal de Aracaju votou, por maioria, a favor da manutenção do veto total da Prefeitura ao Projeto de Lei n.º 142/2024, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT). O projeto tinha como objetivo impedir a liberação de verbas públicas de subsídio ao transporte coletivo para empresas com dívidas trabalhistas. Foram 16 votos pela manutenção do veto e 8 votos contrários.
A proposta previa que empresas do transporte coletivo com pendências trabalhistas não poderiam receber recursos públicos para subsidiar suas operações. Com a decisão da maioria dos vereadores em favor do veto, a regra não será implementada.
Outros vetos em discussão
Além do PL n.º 142/2024, outros dois vetos do Executivo, ambos de autoria do vereador Elber Batalha (PSB), foram analisados durante a sessão.
O primeiro veto referia-se ao projeto que alterava o inciso I do artigo 105 da Lei n.º 1.547/89, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta visava modificar a forma de tributação das escolas particulares, vinculando o imposto ao efetivo recebimento do valor do serviço, em vez de considerar o preço total do serviço prestado. Esse veto foi mantido com 22 votos favoráveis e 2 contrários.
A Prefeitura justificou o veto argumentando que a alteração na base de cálculo do ISSQN poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a arrecadação do município.
Derrubada de veto à taxa de licença para clínicas odontológicas
Por outro lado, a Câmara derrubou por unanimidade o veto ao PL n.º 06/2024, também de autoria do vereador Elber Batalha. Esse projeto altera a forma de cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária para clínicas odontológicas.
A proposta modifica o artigo 221-A da Lei n.º 1.547/89, estabelecendo que a taxa seja cobrada de forma unitária por estabelecimento, em vez de individualmente por cada profissional que atua no local, seja pessoa física ou jurídica. Com a derrubada do veto, a mudança na cobrança da taxa será implementada.
A sessão reforçou as divergências entre o Executivo e os vereadores da oposição, com debates acalorados em torno das medidas fiscais e do financiamento do transporte público em Aracaju.
