Nesta terça-feira, 25 de agosto, durante a 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju, os parlamentares debateram e aprovaram uma série de proposituras voltadas à infraestrutura urbana, transparência nos serviços públicos, empregabilidade e valorização histórica do município. Dentre os destaques, está a aprovação, em redação final, do projeto de lei que institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos em Aracaju.
Redação Final
Os parlamentares aprovaram, em redação final, o Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 138/2025. Ele institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos em Aracaju.
A proposta abrange instalações em áreas internas e externas, subsolos, edifícios, garagens, condomínios residenciais e comerciais, shopping centers e estacionamentos públicos e privados, sejam eles novos ou já construídos. Entre os seus principais objetivos estão garantir a segurança das instalações e estruturas físicas, padronizar e regular os pontos de recarga e fomentar o crescimento da infraestrutura de abastecimento para veículos híbridos e elétricos na cidade.
Além disso, a proposta conceitua as modalidades de recarga individual, compartilhada e mista no ambiente urbano. Em seu âmbito técnico, o projeto exige a apresentação prévia de estudo de viabilidade das cargas elétricas, elaborado por profissional habilitado em conjunto com o proprietário do imóvel, bem como a atualização do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros. Para reforçar a segurança contra incêndios e acidentes, torna-se obrigatória a inclusão de um ponto de desligamento manual localizado a no máximo cinco metros das saídas, escadas ou dos próprios equipamentos, o corte automático de energia no quadro de distribuição, sinalização adequada e um afastamento mínimo de cinco metros nas edificações com rota única de saída de emergência.
Caso haja impossibilidade técnica de instalação interna, permite-se a locação das estações em vagas externas, desde que observados os afastamentos de segurança em relação a inflamáveis e GLP, além da inclusão de proteção contra intempéries e estudos de risco. Por fim, determina-se que os edifícios implementem a medição e cobrança individualizada da energia consumida, autorizando também o Poder Executivo a instituir incentivos para a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer.
Segunda votação
Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 208/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de audiências públicas pelas concessionárias de serviços públicos em Aracaju. O objetivo é tratar de questões relativas à prestação dos serviços, incluindo reajustes tarifários, alterações contratuais, qualidade dos serviços prestados e planejamento de melhorias. As Audiências Públicas deverão ser realizadas no primeiro semestre do ano.
Ainda em segunda votação, foi aprovado o PL nº 447/2025, o qual institui o Programa Municipal “Aracaju Emprega”, incluindo a criação de uma plataforma pública de empregos, postos de atendimento descentralizados e ações de incentivo (como feiras de emprego).
O Programa contará com uma plataforma digital pública e gratuita, destinada à divulgação de vagas de emprego, ao cadastro de currículos e ao acesso a cursos de qualificação profissional; além da realização, em periodicidade semestral, da Feira Municipal de Empregos e Oportunidades de Aracaju. O projeto também prevê a adoção de medidas específicas de acessibilidade e inclusão, garantindo atendimento prioritário e adaptado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Também foi aprovado o PL nº 457/ 2025, que altera a ementa e o art. 1º da Lei n. 6.049, de 30 de agosto de 2024. Essa alteração modifica a nomenclatura da atual rua A, dos Loteamentos Porto das Canoas I e II, até a estrada do Matapoã, para rua Procuradora da República Gicelma Santos do Nascimento.
Primeira votação
Os parlamentares aprovaram, em primeira votação, o PL nº 254/2022, que declara o Conjunto Ferroviário RFFSA, localizado no bairro Getúlio Vargas, como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Aracaju.
O projeto explica que a Estação Ferroviária foi construída ainda em 1913 mas, com o intuito de ampliar e torná- la mais moderna, foi demolida e reformada, sendo reinaugurada apenas em 1940. O Complexo Ferroviário teve papel fundamental na autonomia do Município porque foi responsável por abrigar a sede da administração em Sergipe, assim como pelo escoamento de produtos agrícolas e manufaturas do Estado de Sergipe.
O projeto justifica também que a Estação de Aracaju foi um marco na história do Município, pois acompanhou as mudanças que ocorreram na capital sergipana, contribuindo para o desenvolvimento da região portuária, industrial e comercial de seu entorno.
Projeto de Decreto Legislativo
Os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo Nº 37/2026, em votação única, que concede o Título de Cidadania Aracajuana à palestrante Geisa Kaline de Carvalho Oliveira Araújo.