A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLP 41/2026) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta estabelece uma estrutura permanente de coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para organizar as políticas de prevenção, proteção e enfrentamento à violência de gênero. O texto segue para análise do Senado.
Autora e relatora de vários projetos que ampliam direitos das vítimas e endurecem o combate à violência doméstica e sexual, a deputada federal Delegada Katarina (PSD/SE) afirmou que o projeto enfrenta um dos principais desafios da política pública, que é fazer com que os órgãos responsáveis deixem de atuar de forma isolada.
“Durante muitos anos, como delegada, eu vi mulheres passarem por vários órgãos diferentes contando a mesma história, revivendo a violência sem encontrar uma resposta rápida. Quando o Estado trabalha de forma desarticulada, quem sofre é a vítima. Essa iniciativa cria condições para que as instituições conversem entre si, planejem suas ações e entreguem um atendimento mais eficiente e mais humano.”
Pelo texto aprovado, os estados deverão elaborar planos de ação com metas, prazos e estimativa de custos, além de dar transparência à execução das políticas públicas. Os recursos poderão ser destinados à ampliação da rede de atendimento às vítimas, aquisição de equipamentos, contratação e capacitação de profissionais, modernização dos sistemas de informação, produção de dados e desenvolvimento de ações educativas voltadas tanto à prevenção da violência quanto à reeducação de autores de agressão.
A parlamentar também destacou que a proposta não se limita a ampliação de investimentos, mas cria mecanismos de planejamento, acompanhamento e prestação de contas, permitindo que os recursos destinados à política de enfrentamento sejam acompanhados de metas e resultados.
“Nós precisamos deixar de apagar incêndios e começar a construir uma política permanente de enfrentamento à violência contra a mulher. Isso significa investir em prevenção, qualificar quem está na ponta do atendimento, ampliar a rede de proteção e cobrar resultados. Não é apenas uma discussão sobre orçamento. É sobre fazer a política pública funcionar para quem precisa dela.”