A Prefeitura Municipal de Lagarto (PML) encaminhou à Câmara Municipal de Lagarto (CML), na manhã desta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar nº15/2025, que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do município. O texto, de autoria do Executivo, integra um importante processo de modernização do cadastro imobiliário, agora georreferenciado, cumprindo a obrigatoriedade de legislação federal. O objetivo central é corrigir distorções históricas ao promover justiça fiscal e tributária, assim como fortalecer o desenvolvimento urbano.
A PGV é a base utilizada para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em Lagarto, o cadastro imobiliário estava desatualizado há décadas, com dados que remontavam a 1997, ainda sobre mapas em papel. Como consequência, o município convivia com um cenário de profunda desigualdade: parte da população pagava IPTU regularmente, enquanto milhares de imóveis sequer existiam oficialmente no sistema, por conta da própria dinâmica de crescimento dos centros urbanos e da dificuldade de atualizar os mapas manualmente, o que fazia com que quem sempre contribuiu acabasse arcando, de forma indireta, com os custos de quem nunca pagou.
Com a atualização cadastral, foi possível identificar que Lagarto possui 44 mil imóveis, enquanto apenas cerca de 30 mil estavam inscritos anteriormente. A correção desse cenário permitiu uma reorganização mais justa da base tributária. Desta maneira, de acordo com estimativas da administração municipal, levando em consideração a ampliação da faixa de renda familiar isenta e a redução, assim como aplicação progressiva, das alíquotas utilizadas na base de cálculo do imposto, a partir da aprovação, no final de setembro, do Projeto de Lei Complementar (PLN) Nº14/2025, também de autoria do Executivo, mais de 8 mil famílias passarão a ter isenção de IPTU, quase o dobro do número registrado anteriormente. Além disso, mais de 20 mil imóveis terão redução no valor do IPTU.
Ou seja, o princípio que orienta o projeto é o da justiça fiscal: quem tem maior capacidade contributiva paga proporcionalmente mais, enquanto quem tem menos é isento ou paga valores reduzidos.
Para o prefeito de Lagarto, Sérgio Reis, o projeto aprovado é fruto de planejamento e diálogo. “Agradeço aos vereadores que compreenderam a importância dessa medida, que integra a gestão de transformação que estamos construindo em Lagarto, com foco na correção de disparidades históricas e na promoção da justiça fiscal. A atualização da Planta Genérica de Valores moderniza a administração, organiza o crescimento da cidade e protege as famílias de menor renda, garantindo equilíbrio, responsabilidade e mais justiça tributária para o município.”.
A modernização do cadastro e da PGV diz respeito também a uma exigência legal no âmbito nacional, determinada pela Reforma Tributária e pela integração dos municípios ao Sistema Nacional de Informações Territoriais (SINTER), da Receita Federal. Até 2026, todos os municípios brasileiros deverão implantar o chamado Cadastro Imobiliário Brasileiro, o chamado “CPF do Imóvel”. Caso contrário, correm o risco de perder acesso a recursos federais e a novas receitas previstas na legislação nacional.
O texto assegura a implantação gradativa da nova PGV, por setores, bairros e distritos, assim como cria um regime de transição, um escalonamento, que dilui aumentos expressivos de IPTU ao longo dos anos, quando a variação ultrapassar 100% do valor pago atualmente, garantindo previsibilidade, segurança jurídica e evitando impactos abruptos para os contribuintes.
O PL também estabelece o Recadastro Imobiliário Municipal, que permitirá atualizar e integrar informações físicas, jurídicas e tributárias dos imóveis, com o dever de revisar áreas, atualizar padrões construtivos, validar dados de uso, integrar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Imposto Territorial Rural (ITR) e informações correlatas, além de formar a base técnico-probatória para todos os demais institutos. O município poderá conceder desconto de até 15% para os contribuintes que realizarem recadastro voluntário e transparente, conforme requisitos legais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Do ponto de vista da gestão pública, o projeto promove uma modernização profunda da administração tributária municipal. A PGV passa a ser integrada ao cadastro técnico multifinalitário, ao planejamento urbano e às diretrizes de governo digital, com uso de dados georreferenciados, critérios técnicos padronizados e maior transparência nos lançamentos.
Isso fortalece a capacidade do município de planejar políticas urbanas, qualificar sua base de dados imobiliários, e aumentar a eficiência da arrecadação sem depender de medidas arbitrárias ou improvisadas. O modelo também reduz a litigiosidade, ao permitir que o contribuinte compreenda e confira os critérios utilizados na apuração do imposto. Os anexos da Lei descrevem toda a metodologia da base de cálculo, inclusive, apontando as especificidades das regiões, zonas fiscais e tipos de construções.
Com a atualização da Planta Genérica de Valores, a Prefeitura de Lagarto dá um passo decisivo para organizar o crescimento urbano, fortalecer o planejamento municipal e garantir uma tributação mais justa e equilibrada. O projeto combina responsabilidade fiscal, modernização administrativa e sensibilidade social, criando bases mais sólidas para o desenvolvimento sustentável do município.