O Procon Municipal de Aracaju anunciou a suspensão dos prazos processuais administrativos e da designação de audiências extrajudiciais até o dia 20 de janeiro de 2026. A medida foi oficializada através da portaria nº 033, publicada no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2025.
O órgão, vinculado à Secretaria Municipal da Segurança e da Cidadania (SSM), segue determinação do artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
O que muda com a suspensão dos prazos
Durante o período de suspensão, os prazos processuais que tiverem início ou vencimento ficam automaticamente prorrogados. A contagem será retomada no primeiro dia útil após o término do recesso, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.
As audiências extrajudiciais de conciliação não serão realizadas no Procon Aracaju durante este intervalo. Porém, permanecem resguardados os atos e providências considerados urgentes e necessários à preservação de direitos, que poderão ser executados normalmente.
Atendimento ao público funciona normalmente
Segundo Roseneide Araújo, coordenadora-geral do Procon Aracaju, a suspensão dos prazos processuais não altera o expediente do órgão de defesa do consumidor.
“Estaremos funcionando normalmente. Importante destacar ainda que essa suspensão não compromete as atividades rotineiras desenvolvidas pelo órgão. O atendimento ao público, bem como as ações de orientação, fiscalização e educação para o consumo, continuam sendo realizadas. A medida reforça o compromisso da gestão municipal com a organização administrativa, o cumprimento da legislação vigente e a continuidade dos serviços”, explicou a coordenadora.
Serviços disponíveis durante o recesso processual
Mesmo com a suspensão dos prazos administrativos, o Procon Aracaju mantém as seguintes atividades:
- Atendimento ao público presencial
- Ações de orientação ao consumidor
- Fiscalização de estabelecimentos comerciais
- Atividades de educação para o consumo
- Atendimento de casos urgentes
Quando os prazos voltam a correr
A partir de 20 de janeiro de 2026, os prazos processuais no Procon Aracaju voltam a correr normalmente. As audiências de conciliação também serão retomadas após esta data.
Consumidores que já têm processos em andamento devem ficar atentos: os prazos que venceriam durante o período de suspensão serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil após o retorno.
Legislação que ampara a suspensão
A portaria nº 033/2025 está em conformidade com o Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão de prazos processuais em períodos de recesso. A medida é adotada anualmente por tribunais e órgãos administrativos em todo o país durante o período de fim de ano.
Consumidores que precisam registrar reclamações ou buscar orientação sobre direitos do consumidor podem procurar o Procon Aracaju normalmente durante o período, pois o atendimento ao público permanece ativo.