Proposta de Carvalho cria modelo de cobrança extrajudicial simplificada, reduz custos para quem deseja quitar débitos e prevê cancelamento mais rápido de protestos, beneficiando milhões de brasileiros
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou, nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei nº 3.693/2026, que cria a Cobrança Social Extrajudicial, um novo modelo para facilitar a regularização de pequenas dívidas, reduzir a judicialização e ampliar a inclusão financeira de pessoas físicas e jurídicas.
A proposta estabelece regras especiais para a cobrança de débitos de pequeno valor, simplificando o processo de negociação e permitindo que milhões de brasileiros consigam limpar o nome com menos burocracia e custos reduzidos. Um dos principais avanços do projeto é resolver uma situação recorrente enfrentada por consumidores: mesmo depois de quitar a dívida, muitos continuam com o nome protestado porque não conseguem pagar as taxas cartorárias exigidas para cancelar o registro.
Segundo Carvalho, o objetivo é tornar o sistema mais justo e eficiente, garantindo que a quitação da dívida produza efeitos imediatos na vida do cidadão. “Não faz sentido uma pessoa pagar o que deve e continuar impedida de conseguir crédito porque o protesto permanece ativo por causa de uma taxa cartorária. Nosso projeto corrige essa distorção e devolve dignidade a quem já cumpriu sua obrigação”, afirmou o senador.
Redução da burocracia e ampliação da inclusão financeira
Pela proposta, a Cobrança Social Extrajudicial será aplicada a dívidas vencidas há até 90 dias e com valor de até meio salário mínimo. O procedimento será obrigatório para concessionárias de serviços públicos e poderá ser utilizado por outros credores de forma facultativa.
O projeto também limita os custos de protesto e cancelamento a 30% do valor da dívida, sem cobrança de tributos, taxas adicionais ou outros acréscimos, tornando o processo mais acessível para famílias e pequenos empreendedores.
Além disso, estabelece que, após a quitação do débito, o protesto deverá ser cancelado em até 20 dias. Caso o devedor não cumpra o acordo firmado, a cobrança passa automaticamente para o procedimento tradicional de protesto.
“Queremos criar mecanismos que incentivem o pagamento das dívidas, mas sem transformar pequenas pendências em obstáculos permanentes para a vida das pessoas. Regularizar o nome significa devolver oportunidades para trabalhadores, famílias e pequenos empresários”, destacou Rogério Carvalho.
Cancelamento de protestos antigos pode beneficiar milhões de brasileiros
O texto também prevê uma medida extraordinária para limpar registros antigos de protesto. Até 31 de dezembro de 2026, poderão ser cancelados automaticamente, e sem cobrança de emolumentos, protestos relacionados a dívidas com concessionárias de serviços públicos de até R$ 200 e com as Fazendas Públicas de até R$ 600, desde que já exista autorização para baixa há pelo menos dez anos.
A estimativa é que essa medida possa beneficiar 4,5 milhões de famílias e mais de 1 milhão de micro e pequenos empresários, facilitando o acesso ao crédito, à abertura de contas, financiamentos e outras operações financeiras. “Outro ponto importante é que a proposta autoriza a Fazenda Pública a dispensar certidões negativas em acordos extrajudiciais e exige que os credores mantenham os dados de contato dos devedores atualizados, permitindo intimações digitais e tornando o processo mais rápido”, explicou o parlamentar.
*Proposta fortalece economia ao facilitar acesso ao crédito*
Na avaliação do senador, facilitar a regularização de pequenas dívidas não beneficia apenas quem está inadimplente, mas também movimenta a economia ao permitir que consumidores e empreendedores retomem sua capacidade de investir, consumir e acessar serviços financeiros.
“Quando uma pessoa recupera seu crédito, ela volta a participar plenamente da economia. Isso fortalece o comércio, estimula os pequenos negócios e reduz custos para o Estado ao evitar milhares de processos judiciais que poderiam ser resolvidos de forma mais simples”, concluiu Rogério Carvalho.