O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 001/2026, promovida pela Secretaria Municipal de Comunicação Social (Secom) da Prefeitura de Aracaju para a contratação de até três agências de publicidade. O certame tem valor estimado em mais de R$ 27 milhões.
A medida cautelar foi relatada pelo conselheiro José Carlos Felizola e aprovada durante sessão do Tribunal. A decisão impede o prosseguimento da licitação, incluindo a abertura das propostas de preços, a habilitação das empresas, a adjudicação, a homologação e a assinatura dos contratos.
A suspensão permanece válida até que sejam sanadas as irregularidades apontadas, ressalvados os atos destinados à correção dos problemas identificados, desde que previamente comunicados ao TCE/SE.
A Secretaria Municipal da Comunicação Social também deverá encaminhar ao Tribunal, no prazo de cinco dias a partir da ciência da decisão, a íntegra do Processo Administrativo nº 12.690/2026. A documentação inclui atas, planilhas de pontuação, justificativas para as notas atribuídas, registros de reavaliações, documentos sobre a composição e a qualificação da subcomissão técnica, além dos registros audiovisuais da sessão realizada em 11 de setembro de 2026.
A decisão foi motivada por três denúncias que apontam possíveis irregularidades no procedimento licitatório. O envio dos documentos permitirá ao Tribunal examinar os elementos relacionados às denúncias e às avaliações realizadas durante o processo.