A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei nº 1.376/2025, de autoria da deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. A proposta foi relatada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que, em seu voto, destacou a importância do projeto, voltado a quem desenvolve o distúrbio neuropsiquiátrico caracterizado por movimentos motores e vocais repetitivos e incontroláveis.
“O projeto reveste-se de elevada relevância sociojurídica”, destacou Duarte Jr. em seu voto. Segundo o relator, o texto estabelece diretrizes importantes como o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, o acesso a medicamentos e terapias complementares, além de medidas para a inclusão educacional, profissional e social. Ele reforçou que a iniciativa está alinhada à Constituição Federal e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que tem status de emenda constitucional no Brasil. “A iniciativa legislativa harmoniza-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade”, ressaltou o relator.
A proposta também se harmoniza com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) ao prever direitos como o acesso a acompanhante educacional especializado nas escolas regulares, a atenção integral à saúde, e a proibição de práticas discriminatórias por parte de planos de saúde. Para garantir efetividade, o projeto ainda estabelece sanções administrativas, como multas e capacitação obrigatória de gestores escolares que recusarem matrículas de alunos com a síndrome. Em seu voto, o deputado Duarte Jr. disse que “a proposição é tecnicamente robusta e plenamente compatível com os princípios de inclusão, acessibilidade e proteção integral da dignidade humana”.
Ao final do seu parecer, o deputado afirmou que o PL tem “potencial de promover avanços significativos na garantia dos direitos das pessoas com Síndrome de Tourette”. “Por isso, entendemos que o projeto contribui positivamente com a inclusão e por essas razões, votamos pela aprovação”.
Para a deputada Delegada Katarina, a aprovação na Comissão representa um passo significativo na construção de políticas públicas voltadas à dignidade e ao respeito: “Fico muito feliz com esse primeiro passo tão exitoso e significativo. Precisamos de um olhar mais atento às pessoas com Síndrome de Tourette, e essa política nacional é um marco nesse sentido”.
