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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou, nesta quinta-feira, 20, que a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) realize ajustes no edital do Pregão Eletrônico nº 006/2024, referente à contratação de serviços de limpeza urbana em Aracaju. A Corte manteve a suspensão do certame e concedeu prazo de 60 dias para a correção das irregularidades antes da continuidade do processo.
A decisão se baseia em uma denúncia da empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda., que apontou inconsistências no processo licitatório para a coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos domiciliares e da construção civil, bem como nos serviços de varrição, limpeza mecanizada de praias e limpeza geral na capital.
Irregularidades identificadas
A análise técnica da Coordenadoria de Engenharia do TCE e do Ministério Público de Contas (MPC) identificou falhas que comprometem a transparência e economicidade da licitação. Entre as principais inconsistências estão:
- Falta de clareza nos prazos para mobilização da frota;
- Ausência de regras detalhadas sobre o transporte dos trabalhadores;
- Inconsistências na composição de preços;
- Critérios inadequados para depreciação de veículos, em desconformidade com padrões técnicos;
- Possíveis duplicidades entre lotes e discrepâncias nos serviços listados.
Determinações do TCE
Com a decisão, o Tribunal determinou que a Emsurb:
- Apresente um novo edital corrigido no prazo de 60 dias;
- Ajuste os critérios técnicos e financeiros para garantir maior segurança jurídica e economicidade;
- Corrija as inconsistências apontadas no Termo de Referência da licitação.
Além disso, o ex-gestor da Emsurb, Bruno da Paixão Moraes Santos, foi multado em R$ 5 mil por irregularidades identificadas no processo, conforme previsto no Regimento Interno do TCE.
A suspensão da licitação permanece em vigor até que todas as correções sejam implementadas, garantindo maior transparência e adequação técnica ao certame.
